AREsp 2514047 - DECISAO

AREsp 2514047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 386, VII, do CPP implicaria reexame de fatos e provas valorados pelo acórdão recorrido, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter o agravante demonstrado de forma concreta como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser modificado sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MICHAEL LIMA BOMFIM; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vias De Fato, Contravenção Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Vias De Fato Contravenção Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL LIMA BOMFIM

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 386, VII, do CPP implicaria reexame de fatos e provas valorados pelo acórdão recorrido, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter o agravante demonstrado de forma concreta como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser modificado sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.