AREsp 1908971 - DECISAO

AREsp 1908971 - DECISAO

O Tribunal entendeu comprovada a ciência inequívoca do apelante quanto às renegociações e ausência de vício de vontade, de modo que não há ato ilícito, nem direito à declaração de inexistência de dívida, indenização por danos morais ou repetição do indébito; como a questão demandaria reexame de prova e interpretação...

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Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Viciação Do Consentimento, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Renegociação De Dívidas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ADILSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 nulidade contratual por vício de consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu comprovada a ciência inequívoca do apelante quanto às renegociações e ausência de vício de vontade, de modo que não há ato ilícito, nem direito à declaração de inexistência de dívida, indenização por danos morais ou repetição do indébito; como a questão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o recurso especial não merece conhecimento, sendo competente o juízo ad quem para o amplo juízo de cognição; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ADILSON DA SILVA FERREIRA.
  • Não conheço do recurso especial.