AREsp 1886511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ad causam demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: Recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vicio De Consentimento, Contrato De Adesão, Interpretação De Cláusulas Ambíguas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Recorrida (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 51, §2º, do CDC
  2. 2 interpretação e validade de cláusula contratual ambígua (cláusula 11.2)
  3. 3 vício de consentimento que atinge a validade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ad causam demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.