AREsp 3143307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou, com fundamentação suficiente, que não houve comprovação mínima do defeito do produto nem do nexo causal entre o uso da boia e a lesão, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor do encargo de produzir prova mínima, nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: H. F. D. O.; Agravada: empresa fornecedora de boia infantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vicio/defeito Do Produto, Ônus Da Prova (inversão), Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vicio/defeito Do Produto Ônus Da Prova (inversão) Nexo Causal Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

H. F. D. O.

Agravante

empresa fornecedora de boia infantil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de defeito do produto
  2. 2 demonstração do nexo causal entre o uso da boia e a lesão
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou, com fundamentação suficiente, que não houve comprovação mínima do defeito do produto nem do nexo causal entre o uso da boia e a lesão, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor do encargo de produzir prova mínima, nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.