AREsp 1986732 - DECISAO

AREsp 1986732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela SMAFF e não conheceu-se do recurso especial, pois o pedido de reforma quanto à existência de vício redibitório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se, assim, a solução de origem quanto à restituição com abatimento por depreciação e ao dano moral fixado pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% e os benefícios da justiça gratuita.

Parties
Autor: SUZANA FREIRE ALVES GALVÃO (SUZANA); Réu: ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA.; Réu: SMAFF FORD (SAMFF); Réu: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (FORD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vicio Redibitório, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Decadência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Vicio Redibitório Dano Moral Honorários Advocatícios Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUZANA FREIRE ALVES GALVÃO (SUZANA)

Autor

ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA.

Réu

SMAFF FORD (SAMFF)

Réu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (FORD)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto/redibitório no veículo zero quilômetro
  2. 2 Decadência do direito do consumidor e reclamação perante a concessionária
  3. 3 Tributação do quantum a ser restituído (abatimento por depreciação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela SMAFF e não conheceu-se do recurso especial, pois o pedido de reforma quanto à existência de vício redibitório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se, assim, a solução de origem quanto à restituição com abatimento por depreciação e ao dano moral fixado pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% e os benefícios da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SMAFF FORD (SAMFF)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUZANA, limitados a 20%