REsp 2058327 - DECISAO

REsp 2058327 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos dispositivos do CDC alegadamente violados; ademais, não foi possível conhecer do ponto relativo ao Tema 1.011/STF em razão de negativa de seguimento no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLEUZA MIRANDA; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vicios De Construção, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Legitimidade Ativa/passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Direito Bancário Vicios De Construção Apólice Pública (ramo 66) FCVS +4 more

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Parties

CLEUZA MIRANDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Caixa Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo quando há apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 abrangência da cobertura securitária quanto a vícios construtivos
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos dispositivos do CDC alegadamente violados; ademais, não foi possível conhecer do ponto relativo ao Tema 1.011/STF em razão de negativa de seguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015