HC 678380 - DECISAO

HC 678380 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF; com base nisso, foi negada a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAILSON DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Videoconferência, Presença Física Do Réu, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Videoconferência Presença Física Do Réu Súmula 691 Do STF Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LAILSON DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência vs direito à presença física do réu no Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação/exceção à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF; com base nisso, foi negada a liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.