APn 702 - ACORDAO

APn 702 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO; Interessado: REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (decididos)
Legal Topics
Videoconferência, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo Bancário, COAF, Peculato Desvio, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Videoconferência Ampla Defesa Embargos De Declaração Denúncia Anônima Quebra De Sigilo Bancário +5 more

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Parties

JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO

Interessado

REGILDO WANDERLEY SALOMÃO

Interessado

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do julgamento por videoconferência e alcance da expectativa legítima quanto à retirada de pauta
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração