APn 702 - ACORDAO

APn 702 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o julgamento por videoconferência, conforme Resolução STJ/GP 9/2020, caracterizou-se como modalidade presencial que preservou o devido processo legal e a ampla defesa, não havendo criação de legítima expectativa de suspensão indefinida da pauta, e as matérias novas suscitadas pelos embargantes configuraram inadmissível inovação recursal; ademais, a materialidade, autoria e a dosimetria da pena foram fundamentadas de forma suficiente e adequada.

Parties
Embargante: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO; Embargante: JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO; Interessado: REGILDO WANDERLEY SALOMAO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação PENAL Originária / Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO ambos os embargos de declaração
Legal Topics
Videoconferência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Denúncia Anônima, Peculato Desvio, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Quebra De Sigilo Bancário, Prescrição
Processual Penal Direito Penal Videoconferência Devido Processo Legal Ampla Defesa Denúncia Anônima Peculato Desvio Inovação Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO

Embargante

JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO

Embargante

REGILDO WANDERLEY SALOMAO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Ação PENAL Originária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validade do julgamento presencial por videoconferência
  2. 2 legítima expectativa quanto à retirada de pauta e suspensão do julgamento
  3. 3 alcance do devido processo legal e da ampla defesa em sessão por videoconferência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o julgamento por videoconferência, conforme Resolução STJ/GP 9/2020, caracterizou-se como modalidade presencial que preservou o devido processo legal e a ampla defesa, não havendo criação de legítima expectativa de suspensão indefinida da pauta, e as matérias novas suscitadas pelos embargantes configuraram inadmissível inovação recursal; ademais, a materialidade, autoria e a dosimetria da pena foram fundamentadas de forma suficiente e adequada.

Court Disposition

REJEITO ambos os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO ambos os embargos de declaração.