HC 903137 - DECISAO

HC 903137 - DECISAO

Concedeu-se ordem de ofício para garantir ao paciente foragido a participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência sem exigência de prévio recolhimento, fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e em precedentes do STJ e do STF que autorizam a participação remota do acusado mediante pedido da defesa.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FAGUNDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para autorizar a participação virtual do paciente na audiência de instrução e julgamento marcada para 27/05/2024.
Legal Topics
Videoconferência, Direito De Presença Do Réu, Ampla Defesa, Contraditório, Réu Foragido, Interrogatório
Processual Penal Penal Direitos Constitucionais Videoconferência Direito De Presença Do Réu Ampla Defesa Contraditório Réu Foragido +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FAGUNDES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 Se é exigível o prévio recolhimento do acusado à prisão para exercício do direito de presença
  3. 3 Violação do direito de defesa por indeferimento de participação virtual

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de ofício para garantir ao paciente foragido a participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência sem exigência de prévio recolhimento, fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e em precedentes do STJ e do STF que autorizam a participação remota do acusado mediante pedido da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para autorizar a participação virtual do paciente na audiência de instrução e julgamento marcada para 27/05/2024.

Orders

  • Autorizar a participação do paciente na audiência de instrução e julgamento marcada para 27/05/2024 por videoconferência.
  • Determinar ao Juízo de 1ª Instância que viabilize os instrumentos tecnológicos necessários para a participação por videoconferência.