HC 916167 - DECISAO

HC 916167 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO LUIS PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Videoconferência, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LUIS PORFIRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação do acusado em audiência por videoconferência sem recolhimento prévio à prisão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.