HC 938056 - DECISAO

HC 938056 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da existência de mandado de prisão não cumprido e da escolha do réu em permanecer foragido apesar de ter advogado constituído, não se admite sua participação virtual no interrogatório/audiência, em consonância com o artigo 185, § 2º, do CPP e com o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e STF sobre a prevalência da boa-fé objetiva e a vedação de beneficiar-se da própria torpeza.

Parties
Réu: paciente; Corréu: Paulo Filipe de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dene-ga-se a ordem
Legal Topics
Videoconferência, Interrogatório, Réu Foragido, Direito De Presença, Boa Fé Objetiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Videoconferência Interrogatório Réu Foragido Direito De Presença Boa Fé Objetiva Habeas Corpus

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Parties

paciente

Réu

Paulo Filipe de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação virtual de réu foragido no interrogatório/audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus diante do indeferimento da participação remota

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da existência de mandado de prisão não cumprido e da escolha do réu em permanecer foragido apesar de ter advogado constituído, não se admite sua participação virtual no interrogatório/audiência, em consonância com o artigo 185, § 2º, do CPP e com o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e STF sobre a prevalência da boa-fé objetiva e a vedação de beneficiar-se da própria torpeza.

Court Disposition

Dene-ga-se a ordem

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.