HC 934282 - ACORDAO

HC 934282 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para reverter reiteração de pedido; ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou de prejuízo concreto decorrente do interrogatório por videoconferência realizado antes da Lei n. 11.900/2009; aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante/impetrante: Emerson Ferraz Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por maioria/unanimidade indicada)
Legal Topics
Videoconferência, Unirrecorribilidade Recursal, Revisão Criminal, Nulidade De Ato Processual, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Videoconferência Unirrecorribilidade Recursal Revisão Criminal Nulidade De Ato Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Emerson Ferraz Pedro

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 nulidade do interrogatório por videoconferência realizado antes da Lei n. 11.900/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para reverter reiteração de pedido; ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou de prejuízo concreto decorrente do interrogatório por videoconferência realizado antes da Lei n. 11.900/2009; aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por maioria/unanimidade indicada)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)