HC 949600 - DECISAO

HC 949600 - DECISAO

Havendo decisão fundamentada que demonstra excepcionalidade (risco à integridade física e segurança devido à presença de facções criminosas, além de economia de recursos) e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa, a realização do interrogatório por videoconferência é admissível nos termos do art.185, §2º do CPP e do art.563 do CPP impede a nulidade sem comprovação de dano; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juiz a Quo: Edir Guerson de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem de habeas corpus in limine
Legal Topics
Videoconferência, Interrogatório, Audiência De Instrução E Julgamento, Nulidade Relativa, Devido Processo Legal, Segurança Pública, Economia Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Videoconferência Interrogatório Audiência De Instrução E Julgamento Nulidade Relativa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Edir Guerson de Medeiros

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do interrogatório por videoconferência
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para realização de audiência telepresencial
  3. 3 Se a realização por videoconferência acarreta nulidade ou prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Havendo decisão fundamentada que demonstra excepcionalidade (risco à integridade física e segurança devido à presença de facções criminosas, além de economia de recursos) e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa, a realização do interrogatório por videoconferência é admissível nos termos do art.185, §2º do CPP e do art.563 do CPP impede a nulidade sem comprovação de dano; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus in limine

Orders

  • Mantida a designação do interrogatório por videoconferência na Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 às 15:30
  • Publique-se.