HC 961592 - DECISAO

HC 961592 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade no indeferimento da participação por videoconferência do réu que se encontra foragido com mandado de prisão pendente, na linha da jurisprudência desta Corte que veda que réu foragido se beneficie de sua situação para ser interrogado virtualmente.

Parties
Paciente: WELLINGTON QUEIROZ BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Videoconferência, Interrogatório, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Direito De Presença, Nulidade Processual, Plena Defesa
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Parties

WELLINGTON QUEIROZ BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade no indeferimento da participação por videoconferência do réu que se encontra foragido com mandado de prisão pendente, na linha da jurisprudência desta Corte que veda que réu foragido se beneficie de sua situação para ser interrogado virtualmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.