CC 209741 - DECISAO

CC 209741 - DECISAO

Porquanto a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante prevista no art. 222, § 3º do CPP, e a recusa de cumprimento de carta precatória só é legítima nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (aplicável à seara penal via art. 3º do CPP), a devolução da carta precatória pelo Juízo suscitado por motivo de recusa do Juízo deprecante em realizar videoconferência não se encontra entre as hipóteses legais de recusa; logo, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Videoconferência, Carta Precatória, Ouvida De Testemunha, Art. 267 Do Cpc/2015, Art. 222, § 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Competência Videoconferência Carta Precatória Ouvida De Testemunha Art. 267 Do Cpc/2015 Art. 222, § 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado devolver carta precatória por se entender que o ato deve ser realizado por videoconferência?
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 267 do CPC/2015 à recusa de cumprimento de carta precatória na seara penal
  3. 3 Natureza facultativa da realização de oitiva por videoconferência prevista no art. 222, §3º do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante prevista no art. 222, § 3º do CPP, e a recusa de cumprimento de carta precatória só é legítima nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (aplicável à seara penal via art. 3º do CPP), a devolução da carta precatória pelo Juízo suscitado por motivo de recusa do Juízo deprecante em realizar videoconferência não se encontra entre as hipóteses legais de recusa; logo, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.