HC 970773 - DECISAO

HC 970773 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARQUES ROSENDO FILHO; Paciente: MARLON MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Videoconferência, Direito De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Direito De Defesa Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARQUES ROSENDO FILHO

Paciente

MARLON MARTINS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de réus foragidos participarem de audiências por videoconferência
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior