HC 986047 - DECISAO

HC 986047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta o direito de réu foragido de participar por videoconferência da audiência de instrução; inexistindo flagrante ilegalidade e diante da impossibilidade de o paciente beneficiar-se de sua condição de foragido, impõe-se a manutenção da decisão de denegação, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Videoconferência, Réu Foragido, Interrogatório, Revelia, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Videoconferência Réu Foragido Interrogatório Revelia Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALEXANDRE MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 Nulidade de audiência e decretação de revelia na ausência do réu foragido
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus sem prévia oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta o direito de réu foragido de participar por videoconferência da audiência de instrução; inexistindo flagrante ilegalidade e diante da impossibilidade de o paciente beneficiar-se de sua condição de foragido, impõe-se a manutenção da decisão de denegação, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 147/150
  • Não conhecer do habeas corpus