AREsp 2587547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da realização de ato por videoconferência, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: PEDRO MARQUES MOTTA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Videoconferência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Videoconferência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MARQUES MOTTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de ato processual por videoconferência, sem comprovação de necessidade excepcional, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a análise de supostas ofensas à legislação federal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ quanto à matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da realização de ato por videoconferência, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental