AREsp 2600769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a realização da audiência por videoconferência foi considerada justificada e sem demonstração de prejuízo à defesa, não ensejando nulidade.

Parties
Agravante: DANIEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Videoconferência Ampla Defesa Contraditório Nulidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DANIEL MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito de presença do acusado em audiência
  3. 3 realização de audiência por videoconferência e ocorrência de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a realização da audiência por videoconferência foi considerada justificada e sem demonstração de prejuízo à defesa, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.