HC 1018346 - ACORDAO

HC 1018346 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que fundamentaram o indeferimento liminar (incidência da Súmula 691/STF) e por aplicação análoga da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ admite que réu foragido não tem direito garantido à participação por videoconferência nem que a ausência de seu interrogatório, com advogado constituído, gere nulidade.

Parties
Agravante: MAX WELLITON SILVA LIBERTO; Agravante: EDNALDO ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de fls. 38/40.
Legal Topics
Videoconferência, Réu Foragido, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Réu Foragido Súmula 691/stf Súmula 182/stj Colegialidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MAX WELLITON SILVA LIBERTO

Agravante

EDNALDO ANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que fundamentaram o indeferimento liminar (incidência da Súmula 691/STF) e por aplicação análoga da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ admite que réu foragido não tem direito garantido à participação por videoconferência nem que a ausência de seu interrogatório, com advogado constituído, gere nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de fls. 38/40.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de fls. 38/40.