RHC 221508 - DECISAO

RHC 221508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Código de Processo Penal não assegura ao réu foragido o direito a ser interrogado por videoconferência, e a ausência de interrogatório nesse contexto, quando o réu possui advogado constituído e deu causa à sua própria ausência, não gera nulidade da ação penal.

Parties
Paciente: LUCAS DA ROCHA COSTA; Paciente: CAROLINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Videoconferência, Interrogatório De Réu Foragido, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Interrogatório De Réu Foragido Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

LUCAS DA ROCHA COSTA

Paciente

CAROLINA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 A ausência de participação de réu foragido em audiência por videoconferência, quando possui advogado constituído, gera nulidade da ação penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Código de Processo Penal não assegura ao réu foragido o direito a ser interrogado por videoconferência, e a ausência de interrogatório nesse contexto, quando o réu possui advogado constituído e deu causa à sua própria ausência, não gera nulidade da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.