HC 1024983 - DECISAO

HC 1024983 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do princípio da plenitude da defesa e do art. 185 do CPP, a condição de foragido não implica renúncia tácita ao direito de presença, sendo possível facultar ao réu a participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência; assim a audiência realizada sem essa faculdade foi anulada e determinada nova audiência com possibilidade de participação virtual do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS WALLAS ARTERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a audiência de instrução e julgamento e determinar a realização de nova audiência, facultando a participação do paciente por videoconferência.
Legal Topics
Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Contraditório Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WALLAS ARTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se facultar a participação do réu foragido em audiência por videoconferência?
  2. 2 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do princípio da plenitude da defesa e do art. 185 do CPP, a condição de foragido não implica renúncia tácita ao direito de presença, sendo possível facultar ao réu a participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência; assim a audiência realizada sem essa faculdade foi anulada e determinada nova audiência com possibilidade de participação virtual do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a audiência de instrução e julgamento e determinar a realização de nova audiência, facultando a participação do paciente por videoconferência.

Orders

  • Anular a audiência de instrução e julgamento realizada em 19/05/2025.
  • Determinar a realização de nova audiência de instrução e julgamento, facultando a participação do paciente por videoconferência, independentemente de prévio recolhimento.