HC 1052849 - DECISAO

HC 1052849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade prima facie; a impugnação da realização de audiência por videoconferência extrapola o escopo do writ quando exige cognição mais aprofundada do acervo fático-probatório, e a decisão de primeiro grau foi fundamentada em razões de logística e segurança (Ofício n.º 17/2025) e no art. 185, §2º do CPP, sem demonstração de prejuízo concreto pela defesa.

Parties
Paciente: EVERTON JOSUE SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.25.429782-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Videoconferência, Interrogatório Presencial, Ampla Defesa, Contraditório, Deficiência Auditiva, Flagrante Ilegalidade, Logística E Segurança Carcerária
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Videoconferência Interrogatório Presencial Ampla Defesa Contraditório Deficiência Auditiva +2 more

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Parties

EVERTON JOSUE SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.25.429782-3/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de comparecimento presencial em audiência
  2. 2 possibilidade de realização de interrogatório de réu preso por videoconferência
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade prima facie; a impugnação da realização de audiência por videoconferência extrapola o escopo do writ quando exige cognição mais aprofundada do acervo fático-probatório, e a decisão de primeiro grau foi fundamentada em razões de logística e segurança (Ofício n.º 17/2025) e no art. 185, §2º do CPP, sem demonstração de prejuízo concreto pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.