HC 1079469 - DECISAO

HC 1079469 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIEIRA FLAUSINO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Videoconferência, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Videoconferência Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JEFFERSON VIEIRA FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de participação por videoconferência de paciente foragido
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.