RHC 148906 - ACORDAO

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A realização do interrogatório por videoconferência foi justificada em razão da emergência sanitária da pandemia de COVID-19, o direito de presença não é absoluto e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa; há amparo legal e jurisprudencial para medidas excepcionais (art.185, §2º CPP e precedentes do STJ), razão pela qual não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA RISONETE BATISTA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Videoconferência, Direito De Presença, Habeas Corpus, Estelionato, Uso De Documento Falso, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Videoconferência Direito De Presença Habeas Corpus Estelionato Uso De Documento Falso Pandemia COVID 19

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Parties

MARIA RISONETE BATISTA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização de audiência por videoconferência
  2. 2 alcance do direito de presença do acusado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

A realização do interrogatório por videoconferência foi justificada em razão da emergência sanitária da pandemia de COVID-19, o direito de presença não é absoluto e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa; há amparo legal e jurisprudencial para medidas excepcionais (art.185, §2º CPP e precedentes do STJ), razão pela qual não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus