RHC 192353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de réu foragido à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento; o indeferimento da participação virtual foi motivado com base em precedentes e no princípio da lealdade processual/boa-fé objetiva, de modo que a ausência de interrogatório do réu que se encontra voluntariamente foragido não acarreta nulidade do ato processual.

Parties
Recorrente: IVAM CARLOS LORANDI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0094574-91.2023.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Videoconferência, Participação De Réu Foragido Em Audiência, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Interrogatório, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Videoconferência Participação De Réu Foragido Em Audiência Nulidade Ampla Defesa Contraditório Interrogatório +2 more

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Parties

IVAM CARLOS LORANDI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0094574-91.2023.8.16.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se réu foragido possui direito à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Se o indeferimento da participação virtual configura nulidade e cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva quando o réu se encontra foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de réu foragido à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento; o indeferimento da participação virtual foi motivado com base em precedentes e no princípio da lealdade processual/boa-fé objetiva, de modo que a ausência de interrogatório do réu que se encontra voluntariamente foragido não acarreta nulidade do ato processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.