MS 31015 - DECISAO

MS 31015 - DECISAO

A ação mandamental não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido examinada e decidida em mandado de segurança anteriormente impetrado pela mesma parte, caracterizando litispendência, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: DOUGLAS MAIA GONÇALVES FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Plantonista da Câmara de Plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Videoconferência, Litispendência, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Videoconferência Litispendência Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS MAIA GONÇALVES FREITAS

Impetrante

Desembargador Relator Plantonista da Câmara de Plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de audiência por videoconferência com fundamento no art. 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de litispendência em razão de impetração anterior com mesma matéria
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, do CPC para extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

A ação mandamental não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido examinada e decidida em mandado de segurança anteriormente impetrado pela mesma parte, caracterizando litispendência, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Extingo o processo, sem julgamento do mérito.