HC 987322 - DECISAO

HC 987322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; a jurisprudência consolidada do STJ afasta o direito de réu foragido a participar de audiência por videoconferência quando possui advogado constituído, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ROBSON TAFAREL BRAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Videoconferência, Réu Foragido, Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Interrogatório
Direito Processual Penal Direito Penal Videoconferência Réu Foragido Habeas Corpus Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ROBSON TAFAREL BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de participação por videoconferência de réu foragido
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de videoconferência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; a jurisprudência consolidada do STJ afasta o direito de réu foragido a participar de audiência por videoconferência quando possui advogado constituído, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.