HC 1079462 - DECISAO

HC 1079462 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias internas, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Videoconferência, Direito De Defesa, Exaurimento De Instância, Artigo 400 Do CPP, Cisão Da Audiência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência Direito De Defesa Exaurimento De Instância Artigo 400 Do CPP Cisão Da Audiência

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Parties

BRUNO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da participação do paciente e de seus advogados por videoconferência
  2. 2 fracionamento (cisão) das audiências e alegada violação do art. 400 do CPP
  3. 3 conhecimento do writ contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias internas, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.