HC 1091862 - ACORDAO

HC 1091862 - ACORDAO

Conheceu-se do pedido como agravo regimental por força da instrumentalidade das formas, e negou-se provimento porque o ato impugnado do Tribunal de origem não revela constrangimento ilegal atual: o Tribunal acolheu adiamento e recomendou exame médico e fundamentação sobre eventual videoconferência; eventual designação superveniente de sessão sem exame médico é ato do juízo de primeiro grau não apreciado pelo tribunal a quo, cuja revisão pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a alteração do local do julgamento (realocação/desaforamento) carece de amparo legal autônomo, e a participação remota é admissível se devidamente fundamentada e garantida a ampla defesa.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS MENEZES PROCHET; Órgão a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Videoconferência, Desaforamento, Realocação De Julgamento, Ampla Defesa, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Tribunal Do Júri Videoconferência Desaforamento Realocação De Julgamento Ampla Defesa Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

MARCOS MENEZES PROCHET

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de realocação ou desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido como agravo regimental por força da instrumentalidade das formas, e negou-se provimento porque o ato impugnado do Tribunal de origem não revela constrangimento ilegal atual: o Tribunal acolheu adiamento e recomendou exame médico e fundamentação sobre eventual videoconferência; eventual designação superveniente de sessão sem exame médico é ato do juízo de primeiro grau não apreciado pelo tribunal a quo, cuja revisão pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a alteração do local do julgamento (realocação/desaforamento) carece de amparo legal autônomo, e a participação remota é admissível se devidamente fundamentada e garantida a ampla defesa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do pedido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental