AREsp 2587547 - DECISAO

AREsp 2587547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada, de modo que os pontos suscitados demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto pela realização do ato por videoconferência e a decisão do Tribunal a quo encontra amparo na legislação e na jurisprudência.

Parties
Recorrente/agravante/réu: PEDRO MARQUES MOTTA; Autor/denunciante: Ministério Público do Estado de MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Videoconferência Do Interrogatório (art. 185, §2º, II, Cpp), Nulidade Processual E Princípio Pas Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena E Vetoriais Da Culpabilidade, Homicídio Qualificado Consumado E Tentado, Reconhecimento De Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (impugnação De Precedentes), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Videoconferência Do Interrogatório (art. 185, §2º, Ii, Cpp) Nulidade Processual E Princípio Pas Nullité Sans Grief Dosimetria Da Pena E Vetoriais Da Culpabilidade Homicídio Qualificado Consumado E Tentado Reconhecimento De Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +3 more

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Parties

PEDRO MARQUES MOTTA

Recorrente/agravante/réu

Ministério Público do Estado de MINAS GERAIS

Autor/denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada, de modo que os pontos suscitados demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto pela realização do ato por videoconferência e a decisão do Tribunal a quo encontra amparo na legislação e na jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.