RHC 150203 - ACORDAO

RHC 150203 - ACORDAO

Em razão da excepcionalidade da crise sanitária (pandemia de COVID-19), da existência de previsão normativa e resoluções do CNJ e de regulamentação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizam o uso de videoconferência, e entendendo que os riscos apontados quanto à identificação de testemunhas e incomunicabilidade também existem na modalidade presencial, concluiu-se que a realização da audiência por meio virtual não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA; Recorrente: EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Videoconferência Em Audiência, Ampla Defesa, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Videoconferência Em Audiência Ampla Defesa Contraditório Cerceamento De Defesa Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA

Recorrente

EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência em contexto de pandemia
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela utilização de meios virtuais
  3. 3 princípio da legalidade quanto à utilização de videoconferência

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade da crise sanitária (pandemia de COVID-19), da existência de previsão normativa e resoluções do CNJ e de regulamentação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizam o uso de videoconferência, e entendendo que os riscos apontados quanto à identificação de testemunhas e incomunicabilidade também existem na modalidade presencial, concluiu-se que a realização da audiência por meio virtual não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma