HC 889072 - DECISAO

HC 889072 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO ORLANDO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Videoconferência Em Audiência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Em Audiência Súmula 691/stf Supressão De Instância Ampla Defesa

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Parties

MAURO ORLANDO MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de participação por videoconferência em audiência a partir do escritório do advogado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.