HC 1056643 - DECISAO

HC 1056643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da cópia da decisão que determinou a participação por videoconferência), aliado ao entendimento de que, em princípio, a decisão estadual está devidamente fundamentada nos termos do art. 185, § 2º, I e IV, do CPP, havendo elementos nos autos que justificam a medida e asseguram, via instrumentos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 185, a preservação da ampla defesa.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Videoconferência No Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Medida Excepcional, Ampla Defesa E Contraditório, Periculosidade E Segurança Pública, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Videoconferência No Tribunal Do Júri Fundamentação Da Medida Excepcional Ampla Defesa E Contraditório Periculosidade E Segurança Pública Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência no plenário do Júri
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da cópia da decisão que determinou a participação por videoconferência), aliado ao entendimento de que, em princípio, a decisão estadual está devidamente fundamentada nos termos do art. 185, § 2º, I e IV, do CPP, havendo elementos nos autos que justificam a medida e asseguram, via instrumentos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 185, a preservação da ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.