HC 1056643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o Tribunal estadual julgou improcedente a correição parcial manejada na origem e manteve a decisão do juiz de primeiro grau que determinou a participação do paciente para julgamento pelo Tribunal do Júri por videoconferência com base no art. 185, § 2º, I e IV, do CPP. O impetrante sustenta que a medida excepcional foi imposta sem demonstração concreta de necessidade, caracterizando constrangimento ilegal à plenitude de defesa e ao direito do paciente de estar fisicamente presente no plenário do Júri. Alega que a fundamentação se limita a mencionar outros processos, sem qualquer prova específica de liderança em facção ou risco real à segurança pública, ausentes relatórios de inteligência, laudos ou documentos que validem a periculosidade alegada. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que impôs a videoconferência ou, subsidiariamente, o adiamento da sessão do Júri designada para 11/12/2025. E, no mérito, a cassação do acórdão da correição parcial e a garantia da presença física do paciente no plenário do Júri. É o relatório. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. No presente caso, não foi juntada à petição inicial a decisão que determinou a participação do paciente por videoconferência na Sessão Plenária do Júri. Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. .. (AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifo próprio.) Ademais, o acórdão do Tribunal estadual não destoa, em princípio, da jurisprudência desta Corte segundo a qual: "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) Com efeito, o Tribunal estadual afastou as alegações da defesa consignando que a decisão autorizativa da audiência por videoconferência no Plenário do Júri está devidamente fundamentada, pois o acusado seria líder local de facção criminosa e o crime teria sido praticado em disputas pelo tráfico de drogas na região. Confira-se: A análise fática e jurídica feita pelo juízo de primeiro grau é adequada, sendo que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo corrigente. Assim, adoto os fundamentos expostos na ocasião do indeferimento da liminar, os quais transcrevo, abaixo, como razão de decidir, para evitar desnecessária repetição, no parágrafo recuado (evento 4, DESPADEC1): .. A aplicabilidade das normas citadas acima ao interrogatório do réu na sessão plenária do Tribunal do Júri já foi abordada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se posiciona no sentido que "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, D Je de 22/3/2017) negritei . .. Na hipótese, conforme se depreende das decisões impugnadas (supracitadas), o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a excepcionalidade da medida, apontando elementos concretos extraídos dos autos que justificam a realização do interrogatório por videoconferência, notadamente: (i.) o fato que o acusado é apontado em processos criminais da comarca como líder local de facção e que o delito, em tese, ocorreu por desentendimentos relacionados ao tráfico de drogas (art. 185, § 2º, inciso I, do CPP); e (ii.) a necessidade de impedir a influência do réu no ânimo dos jurados (art. 185, § 2º, incisos III e IV, do CPP). Além de idônea a fundamentação utilizada, os motivos expostos pelo juízo de primeiro grau encontram amparo nos autos, como se depreende da própria pronúncia do réu como mandante do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela dissimulação (evento 353, SENT1). Importante ressaltar que a participação por meio virtual não acarreta, à primeira vista, prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Tecnologias de comunicação virtual em tempo real asseguram o direito do acusado de acompanhar a realização de todos os atos da sessão plenária (conforme dispõe o § 4º do art. 185 do CPP), bem como o direito do acusado de realizar entrevista prévia e reserva com o seu defensor (conforme dispõe o § 5º do art. 185 do CPP). Portanto, em tese, permanece efetivamente garantida a plena defesa do réu, nos exatos termos que lhe seriam assegurados caso estivesse fisicamente presente. Ademais, o fato de o juízo de primeiro grau ter solicitado força policial para acompanhar a sessão do Júri não afasta, por si só, os fundamentos da decisão impugnada. Pelo contrário, a medida aludida reforça a preocupação com a segurança do ato, sendo a videoconferência uma providência adicional para minimizar os riscos inerentes ao deslocamento e à presença física do réu, considerando sua aparente periculosidade e as circunstâncias do crime em julgamento. Em complemento, destaco que a autoridade corrigenda, ao apresentar as informações requisitadas, reiterou as decisões proferidas de forma devidamente fundamentada, consoante trecho do despacho/ofício que, pela relevância e higidez jurídica, reproduzo abaixo e também adoto como razões de decidir (evento 8, DESPAOFC1): Como se vê, a decisão de determinar a participação do acusado por videoconferência veio devidamente motivada nas previsões do artigo 185, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Penal e encontra amparo jurisprudencial. Ademais, colhe-se da decisão que manteve a participação do paciente por videoconfe rência que a esta determinação não é "mera conveniência administrativa, mas sim uma medida prudente e necessária para prevenir riscos à segurança pública e resguardar a ordem durante a sessão de julgamento, evitando, inclusive, eventual influência no ânimo dos jurados" (fl. 14). Nessa mesma linha de entendimento, confira-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLENÁRIO DO JÚRI. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O art. 185, §2º, II, do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4.Recurso ordinário não provido. (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA