HC 894947 - DECISAO

HC 894947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula; por isso, é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERSON RUBEM TACAO; Paciente: ALCEU RUBEM TACAO NETO; Paciente: PEDRO RAFAEL MIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Videoconferência Para Interrogatório, Juntada De Certidão De Antecedentes, Consulta Ao SISP, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Para Interrogatório Juntada De Certidão De Antecedentes Consulta Ao SISP Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

GERSON RUBEM TACAO

Paciente

ALCEU RUBEM TACAO NETO

Paciente

PEDRO RAFAEL MIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de realização de interrogatório por videoconferência para réus foragidos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula; por isso, é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.