AREsp 2938749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, assentando que não houve prova de pagamento anterior ao início da vigência contratual, motivo pelo qual o contrato não estava em vigor na data da internação (19 dias antes do início), não cabendo cobertura, nem indenização por dano moral, e porque acolher a pretensão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA PACHE DE FARIA ESTEVES; Terceiro Interessado/apelante: Hospital Geral do Ingá; Réu/operadora De Saúde/recorrido: plano de saúde réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vigência Contratual De Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor De Serviços (cdc Art.14), Carência E Cobertura De Urgência/emergência, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Vigência Contratual De Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor De Serviços (cdc Art.14) Carência E Cobertura De Urgência/emergência +2 more

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Parties

GABRIELA PACHE DE FARIA ESTEVES

Agravante/recorrente

Hospital Geral do Ingá

Terceiro Interessado/apelante

plano de saúde réu

Réu/operadora De Saúde/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vigência do contrato de plano de saúde e início da cobertura
  2. 2 possibilidade de postergação do início da vigência contratual em razão de previsão contratual e diretriz da ANS
  3. 3 ônus da prova do pagamento antecipado para vigência do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, assentando que não houve prova de pagamento anterior ao início da vigência contratual, motivo pelo qual o contrato não estava em vigor na data da internação (19 dias antes do início), não cabendo cobertura, nem indenização por dano moral, e porque acolher a pretensão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, se aplicável.
  • Publique-se.