AREsp 2772206 - DECISAO

AREsp 2772206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por haver questão constitucional própria do STF; no mérito fático-contratual, entendeu-se que a cobertura do seguro de riscos de engenharia se limita à vigência da apólice e que danos constatados após seu término não geram responsabilidade da seguradora, conforme cláusulas contratuais e Circular SUSEP nº 419/2011; por fim, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vigência Da Apólice, Vícios Ocultos, Seguro De Riscos De Engenharia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Regulação SUSEP
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Vigência Da Apólice Vícios Ocultos Seguro De Riscos De Engenharia Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Limite temporal da cobertura securitária em relação à vigência da apólice
  3. 3 Efeito dos vícios ocultos sobre o prazo de comunicação do sinistro (arts. 441 e 445 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por haver questão constitucional própria do STF; no mérito fático-contratual, entendeu-se que a cobertura do seguro de riscos de engenharia se limita à vigência da apólice e que danos constatados após seu término não geram responsabilidade da seguradora, conforme cláusulas contratuais e Circular SUSEP nº 419/2011; por fim, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...