REsp 2180691 - DECISAO

REsp 2180691 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria veiculada é eminentemente constitucional (competência do STF) e porque, conforme decisão cautelar na ADC 84 do STF, o Decreto 11.322/2022 não produziu redução tributária efetiva por ter sido revogado na mesma data, não havendo expectativa de situação tributária mais favorável que autorizasse invocar a anterioridade nonagesimal; ademais, alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é apreciável em recurso especial.

Parties
Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Vigência De Decreto, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Vigência De Decreto Anterioridade Nonagesimal Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Análise da vigência do Decreto n. 11.322/2022 em relação ao Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria veiculada é eminentemente constitucional (competência do STF) e porque, conforme decisão cautelar na ADC 84 do STF, o Decreto 11.322/2022 não produziu redução tributária efetiva por ter sido revogado na mesma data, não havendo expectativa de situação tributária mais favorável que autorizasse invocar a anterioridade nonagesimal; ademais, alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.