REsp 1938353 - DECISAO

REsp 1938353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência sobre a vigência da Lei n. 9.656/1998 foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem registrou prova documental de que o contrato passou a vigorar após a publicação da lei, de modo que a alteração dessas premissas fáticas em recurso especial seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vigência De Lei, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Vigência De Lei Plano De Saúde Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 ao contrato em exame
  2. 2 Determinação da data de celebração do contrato para fins de vigência da norma
  3. 3 Súmula n. 284/STF sobre insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência sobre a vigência da Lei n. 9.656/1998 foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem registrou prova documental de que o contrato passou a vigorar após a publicação da lei, de modo que a alteração dessas premissas fáticas em recurso especial seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • M ajoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.