AREsp 2767362 - DECISAO

AREsp 2767362 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, manteve-se a interpretação da Corte de origem de que a cláusula contratual delimitou a vigência do seguro à data de colocação da mercadoria no solo, iniciando-se então o prazo de 60 dias, motivo pelo qual o sinistro ocorrido após o término desse prazo não gera obrigação de indenizar; ademais, eventual reexame de interpretação contratual e de provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do STJ (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Vigência Do Contrato De Seguro, Interpretação De Cláusula 'descarga Completa', Inadmissibilidade De Reapreciação Fática (súmula 5/stj), Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Art. 780 Do Código Civil
Seguro Responsabilidade Civil Transporte Marítimo E Rodoviário Processo Civil Recursos Vigência Do Contrato De Seguro Interpretação De Cláusula 'descarga Completa' Inadmissibilidade De Reapreciação Fática (súmula 5/stj) Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do STJ (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 780 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 interpretação da expressão 'após completada a descarga da mercadoria' constante do contrato de seguro
  3. 3 validade de cláusula contratual que delimita a vigência do seguro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, manteve-se a interpretação da Corte de origem de que a cláusula contratual delimitou a vigência do seguro à data de colocação da mercadoria no solo, iniciando-se então o prazo de 60 dias, motivo pelo qual o sinistro ocorrido após o término desse prazo não gera obrigação de indenizar; ademais, eventual reexame de interpretação contratual e de provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento