AREsp 2207065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente demandaria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vigência Do Seguro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguro De Veículo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vigência Do Seguro Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a apólice estava vigente ao tempo do sinistro
  2. 2 se o acórdão contrariou os arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 se a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente demandaria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.