AREsp 2815509 - DECISAO

AREsp 2815509 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo apontado e da Súmula 126/STJ por haver no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, ficando assim prejudicada a admissão do Recurso Especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO (impetrante/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vigilância Privada, Autorizações Administrativas, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Vigilância Privada Autorizações Administrativas Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ASSOCIAÇÃO (impetrante/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/83 às atividades de vigilância privada desarmada
  3. 3 Necessidade de autorização do Poder Público/Police Federal para atuação de associação de segurança privada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo apontado e da Súmula 126/STJ por haver no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, ficando assim prejudicada a admissão do Recurso Especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.