AREsp 2616205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) Ação Originária: Ação Indenizatória Por Danos Materiais C/c Declaração De Inexistência De Multa Contratual / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços e necessidade de demonstração do nexo causal
3. 3 Distinção entre fortuito interno e fortuito externo/força maior como excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o reexame pretendido, embora se reconheça a orientação jurisprudencial sobre responsabilidade objetiva do fornecedor quando demonstrado defeito e nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2%.