REsp 1724534 - DECISAO

REsp 1724534 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a omissão estatal na recomposição do quadro de vigilância sanitária estava demonstrada pelas provas técnicas acostadas aos autos, que o direito à saúde exige proteção e que a exceção prevista no parágrafo único do art.22 da LRF permite reposição de pessoal nas áreas de saúde. Verificou-se...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação Civil Pública / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reexame necessário conhecido e desprovido; sentença mantida.
Legal Topics
Vigilância Sanitária, Direito À Saúde, Omissão Estatal, Obrigação De Fazer, Lei De Responsabilidade Fiscal (art.22), Judicialização De Políticas Públicas, Reexame Necessário, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Processual Civil Direito Coletivo Saúde Pública Vigilância Sanitária Direito À Saúde +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação Civil Pública / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão judicial obrigando o Distrito Federal a realizar concurso público e recompor quadro de auditores de vigilância sanitária
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art.22 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e sua exceção para reposição de pessoal nas áreas de saúde
  3. 3 Compatibilidade da ordem judicial com os limites orçamentários e com a separação dos poderes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a omissão estatal na recomposição do quadro de vigilância sanitária estava demonstrada pelas provas técnicas acostadas aos autos, que o direito à saúde exige proteção e que a exceção prevista no parágrafo único do art.22 da LRF permite reposição de pessoal nas áreas de saúde. Verificou-se também que o acórdão de origem tratou de forma suficiente as questões apontadas pelo Distrito Federal, não havendo nulidade por omissão. Em vista disso, e considerando os limites de atuação do STJ quanto a matérias de fundamentação constitucional, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que determinou a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reexame necessário conhecido e desprovido; sentença mantida.

Orders

  • Reexame necessário e recursos conhecidos e desprovidos
  • Sentença mantida