AREsp 2749640 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alegada ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Resolução ANVISA nº 56/2009), o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Vigilância Sanitária, Resolução Da ANVISA, Poder De Polícia, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Vigilância Sanitária Resolução Da ANVISA Poder De Polícia Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de lei federal indireta e reflexa
  2. 2 legalidade da Resolução ANVISA nº 56/2009
  3. 3 competência da Vigilância Sanitária Municipal para fiscalizar e aplicar resolução da ANVISA

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alegada ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Resolução ANVISA nº 56/2009), o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.