REsp 2137184 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão da vinculação da oferta publicada na internet não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o tribunal estadual concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da vítima com base nas provas, hipótese que não comporta...

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Parties
Recorrente: Júlio César Trajano Rodrigues; Recorrida: Impulso Park Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vinculação À Oferta, Culpa Exclusiva Da Vítima, Falha Na Prestação De Serviços, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vinculação À Oferta Culpa Exclusiva Da Vítima Falha Na Prestação De Serviços Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

Júlio César Trajano Rodrigues

Recorrente

Impulso Park Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vinculação da oferta publicada na internet ao contrato de prestação de serviços
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência ou não de falha na prestação de serviços e aplicação da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da vinculação da oferta publicada na internet não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o tribunal estadual concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da vítima com base nas provas, hipótese que não comporta revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).