REsp 2137184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese de vinculação à oferta pelo tribunal de origem, motivo que impõe a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, os elementos dos autos apontam culpa exclusiva da vítima e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, providência...

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Parties
Agravante: Júlio César Trajano Rodrigues; Agravada: Impulso Park Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vinculação À Oferta, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vinculação À Oferta Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

Júlio César Trajano Rodrigues

Agravante

Impulso Park Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de vinculação à oferta
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese de vinculação à oferta pelo tribunal de origem, motivo que impõe a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, os elementos dos autos apontam culpa exclusiva da vítima e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.