REsp 1915715 - DECISAO

Como o direito pleiteado refere-se à vinculação e manutenção ao RPPS, trata-se de direito personalíssimo que não admite sucessão processual pelo espólio; não havendo habilitação dos herdeiros, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics: Vinculação Ao RPPS, Sucessão Processual, Falecimento Do Autor, Direito Personalíssimo, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Direito Previdenciário Processo Civil Vinculação Ao RPPS Sucessão Processual Falecimento Do Autor Direito Personalíssimo Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Possibilidade de sucessão processual pelo espólio após o falecimento do recorrido
2 Natureza personalíssima do direito pleiteado (vinculação ao RPPS) e seus efeitos processuais
3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinguir o processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

Determino a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
Publique-se.